Quem pode ter direito
Doenças graves
Neoplasia maligna (câncer), cardiopatia grave, cegueira, esclerose múltipla, nefropatia grave, Parkinson e outras hipóteses previstas em lei podem gerar direito à isenção, conforme o diagnóstico e o tipo de rendimento.
Restituição de valores
Quem pagou imposto indevidamente pode buscar a recuperação retroativa de até 5 anos. A restituição pode ser feita via pedido administrativo na Receita Federal ou por ação judicial, dependendo da situação e do valor envolvido.
Deficiência e situações correlatas
Pessoas com deficiência que recebem determinados benefícios previdenciários ou assistenciais podem ter direito à isenção ou redução do IR. O enquadramento depende do tipo de benefício e da natureza da deficiência reconhecida.
Aposentados e pensionistas
Aposentados e pensionistas portadores de doenças graves listadas em lei podem ter direito à isenção sobre os proventos de aposentadoria ou pensão, mesmo que a doença tenha sido diagnosticada após a concessão do benefício.
Como funciona
1. Triagem
Entendimento inicial do caso via WhatsApp. Verificamos o diagnóstico, o tipo de rendimento e os documentos disponíveis para identificar se há viabilidade jurídica.
2. Análise
Avaliação técnica da documentação médica e fiscal. Identificamos a base legal aplicável e o melhor caminho para o seu caso específico.
3. Estratégia
Definimos a via mais adequada — administrativa (Receita Federal) ou judicial — e acompanhamos todo o processo até a concessão da isenção ou restituição.
Advogados especializados
Marcos Vinícius Oliveira da Costa
OAB/DF 74.180Advogado com atuação nas áreas de Direito Tributário, Processo Civil e Direito do Trabalho, com pós-graduação voltada à estratégia processual, defesa de interesses e assessoria jurídica consultiva e contenciosa para pessoas físicas e empresas. Bacharel em Direito pela Faculdade Fortium, de Brasília/DF.
Pedro Henrique Camargo de Oliveira
OAB-DF 74.189Advogado com atuação nas áreas de Direito Tributário, Direito Civil, Direito da Saúde e proteção de dados, com especialização voltada à atuação estratégica, defesa de direitos e soluções jurídicas preventivas para pessoas físicas e empresas. Bacharel em Direito pela Faculdade Fortium, de Brasília/DF.
Perguntas frequentes
Preciso ter laudo médico para iniciar o processo?
Sim, o laudo médico é o documento central do pedido. Ele precisa ser emitido por médico especialista e conter o diagnóstico com o CID correspondente à doença prevista em lei. Podemos orientar exatamente o que deve constar no documento.
Quanto tempo demora para conseguir a isenção?
Na via administrativa (Receita Federal), o prazo médio varia entre 3 e 12 meses, dependendo da complexidade do caso. Na via judicial, o prazo pode ser maior, mas em alguns casos é possível obter liminar acelerando os efeitos práticos.
Posso recuperar valores que já paguei no passado?
Sim. É possível buscar a restituição dos últimos 5 anos, contados a partir da data do pedido. A análise jurídica define se o melhor caminho é a restituição administrativa ou a ação de repetição de indébito.
Qual é o custo do atendimento?
A triagem inicial é gratuita. Os honorários são definidos após a análise do caso, de forma transparente e com proposta formal antes de qualquer contratação.
O atendimento é presencial ou online?
O atendimento é 100% online, via WhatsApp e videoconferência. Atendemos clientes em todo o Brasil.
Quais doenças dão direito à isenção de Imposto de Renda?
O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 estabelece o seguinte rol:
- Neoplasia maligna (câncer)
- Cardiopatia grave
- Doença de Parkinson
- Esclerose múltipla
- Nefropatia grave
- Hepatopatia grave
- Cegueira (inclusive monocular)
- Hanseníase
- Tuberculose ativa
- Alienação mental
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Espondiloartrose anquilosante
- Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
- Contaminação por radiação
- Síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS)
- Fibrose cística (mucoviscidose)
- Moléstia profissional
A doença precisa ser comprovada por laudo médico pericial e o benefício se aplica sobre rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma. A análise jurídica verifica o enquadramento correto de cada caso.
Ter uma doença grave garante automaticamente a isenção?
Não. Cada caso depende de documentação médica, natureza do rendimento e enquadramento legal. Nem toda condição gera isenção automática — por isso a análise jurídica é essencial antes de qualquer pedido.
Precisa de uma avaliação?
Fale diretamente com a equipe jurídica. A triagem inicial é gratuita.
Solicitar atendimento